Environment Protection and Biodiversity Conservation Act 1999

Environment Protection and Biodiversity Conservation Act 1999

Environment Protection and Biodiversity Conservation Act 1999
País	Austrália
Autoria	Bill Heffernan, Ian Campbell
Criado	16 de julho de 2000

O Environment Protection and Biodiversity Conservation Act 1999 (em português: Estatuto de Proteção Ambiental e Conservação da Biodiversidade de 1999) (EPBC Act) é um estatuto do Parlamento da Austrália que fornece uma estrutura para a proteção do meio ambiente australiano, incluindo sua biodiversidade e seus locais naturais e culturalmente significativos. Promulgado em 17 de julho de 2000, estabeleceu uma série de processos para ajudar a proteger e promover a recuperação de espécies ameaçadas e comunidades ecológicas, e preservar lugares significativos do declínio. O EPBC Act é, desde junho de 2020, administrado pelo Departamento de Agricultura, Água e Meio Ambiente. Listas de espécies ameaçadas são elaboradas de acordo com o estatuto, e essas listas, a principal referência para espécies ameaçadas na Austrália, estão disponíveis online por meio do Species Profile and Threats Database (SPRAT).

Como um estatuto do parlamento australiano, sua validade constitucional depende dos poderes legislativos do parlamento concedidos pela constituição australiana, e as principais disposições do estatuto são amplamente baseadas em uma série de tratados internacionais, multilaterais ou bilaterais.

Uma série de revisões, auditorias e avaliações do estatuto consideraram que ele é profundamente falho e, portanto, não oferece proteção ambiental adequada. Em setembro de 2020, o estatuto passou por uma revisão estatutária independente liderada pelo professor Graeme Samuel. Após o lançamento de um relatório provisório em julho, a Ministra do Meio Ambiente Sussan Ley apresentou a Emenda do EPBC no Parlamento em 27 de agosto de 2020.